Lei Anti-Games no Brasil. Eu sou contra e você?

Kombawa!!

Yatta!! Depois de quase 10 dias cá estou eu para atualizar essa bagaça novamente. E dessa vez venho com algo polêmico. 

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A Lei Anti-Games no Brasil.

Acho que muitos de vocês (gamers ou não) já devem ter ouvido falar nisso, principalmente nesses últimos dias, já que a votação foi descongelada depois de 6 anos. Isso mesmo, em 2006, o Senador Vlaudir Raupp criou a lei anti-games que em suma proibi todos os jogos aqui no Brasil.

A proposta seria a seguinte:

"Altera o art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir, entre os crimes nele previstos, o ato de fabricar, importar, distribuir, manter em depósito ou comercializar jogos de videogames ofensivos aos costumes, às tradições dos povos, aos seus cultos, credos, religiões e símbolos." 

Que coisa não? Voltar essa votação justamente quando o mercado de games aqui no Brasil está em alta. Plataformas como o X-Box e Nintendo Wii sendo produzidos em solo brasileiro, uma alta para o mercado de games, sem contar os inúmeros títulos que sofrem remakes e outras coisas a mais e querendo ou não, são comercializados aqui.

O pior é que parece que essa lei tem grandes chances de passar. Por isso voltou agora em votação. E em votação imediata. Percebeu que quase tudo que se vota são ofensivos aos costumes, às tradições, cultos e blá, blá, blá...?

Já imaginou se ela entra em vigor. Pode dar adeus a todos aos seus jogos preferidos.

Incrível como todos os políticos tem que decidir por nós o que devemos ver, ler e ouvir, como tentaram fazer com o SOPA e o PIPA.

Agora, eu pergunto: Cadê a democracia aí? Não dizem que o Brasil é um país democrático? Enquanto os políticos votam essa lei, - porque nós cidadãos não temos esse direito - , já imaginaram quantas coisas poderiam ser feitas para a melhora do país? Porque eles não investem mais na saúde e na educação? Ou até mesmo na segurança pública.

Uma coisa é certa. Eu sou contra essa lei e vou fazer de tudo que estiver ao meu alcance para protestar contra isso, seja no facebook ou no twitter.

A ACIGames fez uma carta aberta ao senador. Se você é contra esse projeto de lei, leia, compartilhe e faça valer seus direitos.

A ACIGAMES, Associação Comercial, Industrial e Cultural de Games, vem manifestar-se publicamente a respeito da tramitação e votação do projeto de Lei 170/06, de autoria do senador Valdir Raupp.

A proposta do ilustre senador, que vem tramitando no Senado Federal há vários anos, pretende tipificar como crime os atos de “fabricar, importar, distribuir, manter em depósito ou comercializar jogos de videogames ofensivos aos costumes, às tradições, cultos, credos, religiões e símbolos”, com base no artigo 20 da lei 7.716/89, que classifica como crimes passíveis de punição atitudes relacionadas a preconceito de raça ou cor.

Ainda que a proposta tenha a intenção louvável de proteger grupos étnicos, religiosos e outros, da qual trata a referida Lei, a ACIGAMES entende que o projeto acabe por se realizar de forma falsamente moralizadora sem atingir os educativos pretensamente desejados.

A ausência de conceitos fundamentados que possam embasar a ideia, a falta de definições claras para terminologias intangíveis como “ofensivo”, “tradições” ou “cultos” e a não realização de um amplo debate com a sociedade civil, demonstram a incongruência da premissa e a falta de intimidade do referido projeto com as novas formas de interação e entretenimento digital.

A ACIGAMES não é complacente com delitos e, especialmente, com preconceitos de qualquer espécie.

No entanto, cumpre afirmar que não é possível admitir um precedente penal onde praticamente quaisquer formas de expressões presentes em um jogo eletrônico podem se encaixar em princípios abstratos como “costumes” e “símbolos”, entre outros, violando o elementar princípio da taxatividade, consagrado em nosso Direito Penal.

Ainda, impõe o modelo de projeto verdadeira censura aos jogos eletrônicos, um produto de cunho cultural reconhecido pelo Estado Brasileiro. Como produto cultural, não cabe à lei restringir a forma como este recurso é expresso, mas orientar o adequado consumo da referida produção, para obtenção de uma experiência salutar e prazerosa. Tal orientação, sob a forma de Lei, constitui verdadeira violação à liberdade de expressão Constitucionalmente protegida.

Para estabelecer os parâmetros necessários ao consumo apropriado dos bens culturais, a população já se serve da Classificação Indicativa do Ministério da Justiça, que cumpre com eficácia este papel educativo.

Paralelamente, os representantes do Senado parecem não considerar o impacto econômico fatalmente decorrente desta iniciativa e o crescimento exponencial incalculável do mercado negro, hoje já expressivo no meio, em virtude da facilidade de distribuição informal e do anseio popular pelo acesso a conteúdos que serão considerados “proibidos” a partir da vigência da lei como se propõe.

A ACIGAMES posiciona-se contrária às intenções do projeto de lei sobretudo por entender que a proposta sobrepõe-se inadequadamente à liberdade de expressão, constitucionalmente estabelecida, ao livre comércio e à já observada Classificação Indicativa, recurso aplicável à comercialização formal dentro dos parâmetros legais ora vigentes, mas certamente incapaz de atuar com eficácia contra o mercado paralelo e as novas formas de distribuição digital.

A Diretoria

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Via ACIGAMES